- Número: 5694
- Ano: 2025
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DECRETO N.º 5.694/2025, DE 03 DE JANEIRO
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DECRETO N.º 5.693/2025, DE 02 DE JANEIRO.
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LEI N.º 5.581, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N.º 5.580, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N.º 5.579, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N.º 5.578, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N.º 5.577, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
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LEI N.º 5.576, DE 28 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.569, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.568, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.567, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.566, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.565, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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LEI N.º 5.564, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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- Ano: 2025
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LEI N.º 5.563, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
- Número: 5563
- Ano: 2025
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