Número: 5566

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI N.º 5.566, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóveis urbanos, alterando a Lei Municipal n.º 4.864/2019, de 13 de novembro, conforme especifica e dá outras providências.