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Legislação Covid-19
Home
Legislação Covid-19
Legislação Covid-19
Publicado em: 20/08/2021 às 00:00 |
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Neste espaço são elencadas informações legais jurídicas que envolvem a Pandemia de Coronavírus.
Anexos
DECRETO Nº4883-2020 -COVID19 - ATUALIZADO 1 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5081-2021 - ALTERA O DECRETO 5055 - FLEXIBILIZANDO ALGUMAS ATIVADADES. COVID (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5078-2021 - HOMOLOGAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO A COVID-19.docx (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5055-2021 - COVID - DECRETO ESTADUAL 55.882-2021 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5039-2021 -CRED SUPLEM - VACINAS COVID (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5019-2021 -COVID LARANJA - COOGESTÃO -FUTEBOL, CTG E ESCOLAS (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4986-2020 -COVID LARANJA - COOGESTÃO - PROIBIÇÃO DE FUTEBOL, CTG E ESCOLAS (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4981-2020 - NOVO ELEITORAL - COVID (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4974-2020 - Medidas para campanha eleitoral - especificando - COVID (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4963-A-2020 -COVIDE ALTERA (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4961-2020 -COVID FAMURS 2 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4954-2020 -COVID LARANJA (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4953-2020-COVID - FAMURS (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4951-2020-COVID - Altera o art 12 do Decreto 4914.2020 - BANDEIRA VERMELHA - VALENDO (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4941-2020-COVID - cria o paragrafo unico do artigo 10 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4938-2020-COVID - MEDICAÇÃO COVID 19 (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4930-2020-COVID - Altera 2º Art 2º - MULTA PARA QUEM NÃO UTILIZAR MÁSCARAS (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4914-2020-COVID - Distanciamento social controlado MODELO RS setorizado (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4910-2020-COVID - MULTAS ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4899-2020 - COVID - estabelecimentos - de 09.04 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4892-2020 - COVID 19 - 04-04 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4891-2020 -ATUALIZADO - COVID-19 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4885-2020 Declara estado de calamidade pública COVID19 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4885-2020 Declara estado de calamidade pública COVID19 ATUALIZADO ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4884-2020 -COVID19 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº4883-2020 -COVID19 ok (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO Nº5097-2021 - Revoga o Decreto 5055 e 5081 - COVID-19 - FLEXIBILIZAÇÃO ALGUMAS ATIVIDADES (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
DECRETO NºBBB-2020-COVID - MANTER BANDEIRA LARANJA (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00