Número: 5581

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI N.º 5.581, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outros serviços por meio de rede aérea (fiação), a retirar postes e fiação excedentes e sem uso, que tenham sido instalados, conforme especifica e dá outras providências.