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LEI Nº 5.398/2023, DE 27 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.395/2023, DE 19 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.383/2023, DE 06 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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