LEI Nº 5.388/2023, DE 19 DE DEZEMBRO. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº2.332/2002, de 27 de dezembro – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.388/2023, DE 19 DE DEZEMBRO.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº2.332/2002, de 27 de dezembro – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
- Data da Publicação: 19/12/2023