LEI Nº 5.398/2023, DE 27 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.398/2023, DE 27 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 27/12/2023
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.398/2023, DE 27 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.