DECRETO N.º 5.451/2023, DE 05 DE SETEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
DECRETO N.º 5.451/2023, DE 05 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 05/09/2023