LEI Nº 5.387/2023, DE 19 DE DEZEMBRO. Autoriza o poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóvel urbano, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.387/2023, DE 19 DE DEZEMBRO.
Autoriza o poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóvel urbano, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 19/12/2023