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LEI Nº 5.383/2023, DE 06 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.381/2023, DE 06 DE DEZEMBRO. Reestrutura o sistema municipal de proteção e defesa civil, revoga as Leis Municipais nº 1.907/1998, de 13 de outubro, nº 3.845/2012, de 16 de abril e os Decretos Municipais nº 065/1982, de 31 de maio, nº 345/1998, de 13 de outubro, nº 3.072/2012, de 25 de abril e nº4.357/2017, de 30 de maio, e dá outras providências.
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LEI Nº 5.374/20233, DE 28 DE NOVEMBRO. Institui a Gratificação por Desempenho aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do programa federal “Previne Brasil”, revoga a Lei Municipal nº 5.359/2023 de 10 de outubro e dá outras providências.
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