LEI Nº 5.379/2023, DE 06 DE DEZEMBRO. Altera redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.371/2023, de 14 de novembro, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.379/2023, DE 06 DE DEZEMBRO.
Altera redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.371/2023, de 14 de novembro, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 06/12/2023