LEI Nº 5.378/2023 28 DE NOVEMBRO. Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.378/2023 28 DE NOVEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Data da Publicação: 28/11/2023