LEI Nº5.372/2023, DE 14 DE NOVEMBRO. Altera o Parágrafo Único do o artigo 3º e o artigo 5º da lei municipal nº 3.051/2007, de 14 de agosto, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº5.372/2023, DE 14 DE NOVEMBRO
Altera o Parágrafo Único do o artigo 3º e o artigo 5º da lei municipal nº 3.051/2007, de 14 de agosto, conforme especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 14/11/2023