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LEI Nº 5.489/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
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LEI Nº 5.488/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
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LEI Nº 5.487/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
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LEI Nº 5.485/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
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LEI Nº 5.484/2024, DE 12 DE NOVEMBRO.
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LEI Nº 5.483/2024, DE 12 DE NOVEMBRO.
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LEI Nº 5.482/2024, DE 12 DE NOVEMBRO.
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LEI Nº 5.480/2024 DE 30 DE OUTUBRO.
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LEI Nº 5.479/2024, DE 30 DE OUTUBRO.
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LEI Nº 5.478/2024 DE 30 DE OUTUBRO
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LEI Nº 5.476/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
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LEI Nº 5.475/2024 DE 24 DE SETEMBRO.
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