Número: 5475

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI N° 5.475/2024 DE 24 DE SETEMBRO.

Altera a Lei Nº 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei Nº 5.384/2023, de 19 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2024 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 658.000,00.