LEI Nº 5.476/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
Número: 5476
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.476/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Especial, que especifica
- Data da Publicação: 24/09/2024
Número: 5476
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.476/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Especial, que especifica