Número: 5484

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI Nº 5.484/2024, DE 12 DE NOVEMBRO.

Altera os Artigos 51, 69 e 71 da Lei Municipal nº 5.342/2023, de 29 de agosto, que dispõe sobre ações de proteção ao meio ambiente, licenciamento ambiental, os tipos e prazos das licenças ambientais, cria as taxas ambientais,  institui os seus valores, reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, disciplina o Processo Administrativo, e dá outras providências.