LEI Nº 5.479/2024, DE 30 DE OUTUBRO.
Número: 5479
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.479/2024, DE 30 DE OUTUBRO.
Autoriza o Poder Executivo de Santa Bárbara do Sul a Firmar Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência e Reajuste de Valores ao Fomento nº 03/2023.
- Data da Publicação: 30/10/2024