- Número: 5613
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.613/2024, DE 01 DE AGOSTO.
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DECRETO N.º 5.612/2024, DE 25 DE JULHO.
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DECRETO N.º 5.611/2024, DE 23 DE JULHO
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DECRETO Nº5610/2024, DE 24 DE JULHO.
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DECRETO N.º 5.609./2024, DE 23 DE JULHO.
- Número: 5609
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DECRETO N.º 5.608/2024, DE 22 DE JULHO.
- Número: 5608
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.607/2024, DE 15 DE JULHO.
- Número: 5607
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.606/2024, DE 10 DE JULHO.
- Número: 5606
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.605/2024, DE 09 DE JULHO.
- Número: 5605
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.604/2024, DE 09 DE JULHO.
- Número: 5604
- Ano: 2024
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DECRETO N.º 5.603/2024, DE 02 DE JULHO.
- Número: 5603
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.493/2024, DE 18 DE DEZEMBRO
- Número: 5493
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
- Número: 5492
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.491/2024, DE 17 DE DEZEMBRO
- Número: 5491
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.490/2024, DE 17 DE DEZEMBRO
- Número: 5490
- Ano: 2024
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