LEI Nº 5.492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
Número: 5492
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar, que especifica.
- Data da Publicação: 18/12/2024
Número: 5492
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.492/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar, que especifica.