Número: 5610

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº5610/2024, DE 24 DE JULHO.

Regulamenta o disposto no Art. 12 da Lei municipal nº 5.183, de 14 de junho de 2022, que estabeleceu o regime de teletrabalho (home office) em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária para o cargo de Procurador Jurídico do Município de Santa Bárbara do Sul e dá outras providências.”