DECRETO N.º 5.603/2024, DE 02 DE JULHO.
Número: 5603
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.603/2024, DE 02 DE JULHO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 17/07/2024