- Número: 5
- Ano: 2023
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LEI Nº 5.314/2023, DE 13 DE JUNHO. Altera e estipula padrão de vencimentos, altera nomenclatura, Extingue e Cria Cargos no quadro de Cargos em comissão do Município, altera no que couber a Lei Municipal nº 2.081/2001, de 12 de fevereiro e dá outras providências.
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LEI Nº 5.368/2023, DE 14 DE NOVEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
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