LEI Nº 5.369/2023, DE 14 DE NOVEMBRO. Altera redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.366/2023, de 01 de novembro, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.369/2023, DE 14 DE NOVEMBRO.
Altera redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 5.366/2023, de 01 de novembro, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 14/11/2023