LEI Nº 5.302/2023 25 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.302/2023 25 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Data da Publicação: 25/04/2023