LEI 5.313/2023 DE 02 DE JUNHO. Altera a Lei Nº 5.252/2022 – Lei Orçamentária Anual, com inclusão no Exercício 2023 de Ação Programática e abre Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 5.313/2023 DE 02 DE JUNHO.
Altera a Lei Nº 5.252/2022 – Lei Orçamentária Anual, com inclusão no Exercício 2023 de Ação Programática e abre Crédito Especial.
- Data da Publicação: 02/06/2023