LEI Nº 5.308/2023, DE 23 DE MAIO. Autoriza o poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóvel urbano, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.308/2023, DE 23 DE MAIO.
Autoriza o poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóvel urbano, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 23/05/2023