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- Ano: 2025
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DECRETO N.º 5.710, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.709, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.708, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.707, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
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DECRETO Nº 5.706, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.704/2025, DE 21 DE JANEIRO.
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DECRETO N.º 5.703/2025, DE 20 DE JANEIRO.
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DECRETO 5.702/2025, DE 17 DE JANEIRO.
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DECRETO N.º 5.701/2025, DE 16 DE JANEIRO.
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DECRETO Nº 5.700/2025, DE 15 DE JANEIRO.
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DECRETO Nº 5.699/2025, DE 15 DE JANEIRO.
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DECRETO Nº 5.698/2025, DE 09 DE JANEIRO.
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DECRETO N.º 5.697/2025, DE 08 DE JANEIRO
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DECRETO Nº 5.696/2025, DE 06 DE JANEIRO.
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DECRETO Nº 5.695/2025, DE 02 DE JANEIRO.
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