Número: 5701

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 5.701/2025, DE 16 DE JANEIRO.

Altera o art. 1.º do Decreto n.º 5.478/2023, de 26 de outubro, que instituiu o Comitê Gestor de Implementação de Fluxos e Procedimentos da Nova Lei de Licitações, conforme especifica.