- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 5.363/2023, DE 10 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5
- Ano: 2023
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LEI Nº 5.296/2023, DE 11 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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