LEI Nº 5.296/2023, DE 11 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.296/2023, DE 11 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 11/04/2023
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.296/2023, DE 11 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.