DECRETO Nº 5.381/2023, DE 25 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.299/2023, de 25 de abril.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.381/2023, DE 25 DE ABRIL.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, conforme Lei 5.299/2023, de 25 de abril.
- Data da Publicação: 25/04/2023