DECRETO N.º 5.388/2023, DE 17 DE MAIO. Altera parcialmente dispositivo do Decreto nº 5.356 de 24 de fevereiro de 2023.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.388/2023, DE 17 DE MAIO.
Altera parcialmente dispositivo do Decreto nº 5.356 de 24 de fevereiro de 2023.
- Data da Publicação: 17/05/2023