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LEI Nº 5.357/2023, DE 26 DE SETEMBRO. Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 16 de janeiro de 2001, que dispões sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivos sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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LEI Nº 5.350/2023, DE 26 DE SETEMBRO. Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
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LEI Nº 5.342/2023, DE 29 DE AGOSTO. Dispõe sobre as ações de proteção ao meio ambiente, o licenciamento ambiental, os tipos e prazos das licenças ambientais, cria as taxas ambientais, institui os seus valores, reestrutura o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, disciplina o processo administrativo, Revoga as Leis municipais nº 4.951 de 24 de novembro de 2020, 4.706 de 31 de julho de 2018, 4.659 de 27 de março de 2018, 3.487 de 11 de agosto de 2009, 3.320 de 09 de setembro de 2008, 3.079 de 24 de setembro de 2007, 2.225 de 28 de novembro de 2001 e 2.224 de 28 de novembro de 2001, e o Decreto Municipal nº 3.405 de 02 de abril de 2013, e dá outras providências.
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