LEI Nº 5.355/2023 26 DE SETEMBRO. Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terrenos
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.355/2023 26 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terrenos.
- Data da Publicação: 26/09/2023