LEI Nº 5.357/2023, DE 26 DE SETEMBRO. Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 16 de janeiro de 2001, que dispões sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivos sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.


  • Número: 5



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 5.357/2023, DE 26 DE SETEMBRO.

    Altera a Lei Municipal nº 2.065, de 16 de janeiro de 2001, que dispões sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, para incluir dispositivos sobre a concessão do horário especial de trabalho ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente portadores de necessidades especiais e dá outras providências.


  • Data da Publicação: 26/09/2023