LEI Nº 5.346/2023, DE 29 DE AGOSTO. Altera redação do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.542/2005, de 10 de agosto, e dá outras providencias.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.346/2023, DE 29 DE AGOSTO.
Altera redação do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.542/2005, de 10 de agosto, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 29/08/2023