- Número: 5502
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.502, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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LEI N.º 5.501, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
- Número: 5501
- Ano: 2025
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LEI N.º 5.500, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
- Número: 5500
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.499/2025, DE 14 DE JANEIRO.
- Número: 5499
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.498/2025, DE 14 DE JANEIRO. .
- Número: 5498
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.497/2025, DE 14 DE JANEIRO. .
- Número: 5497
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.496/2025, DE 14 DE JANEIRO.
- Número: 5496
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI N.º 5.495/2025, DE 14 DE JANEIRO.
- Número: 5495
- Ano: 2025
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LEI N.º 5.494/2025, DE 14 DE JANEIRO.
- Número: 5494
- Ano: 2025
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LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 14 DE MAIO DE 2025.
- Número: 3
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
- Número: 2
- Ano: 2025
- Tipo: Lei complementar
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DECRETO Nº 5.692/2024, DE 26 DE DEZEMBRO.
- Número: 5692
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.691/2024, DE 23 DE DEZEMBRO.
- Número: 5691
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.690/2024, DE 19 DE DEZEMBRO.
- Número: 5690
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 5.689/2024, DE 18 DE DEZEMBRO.
- Número: 5689
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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