LEI N.º 5.498/2025, DE 14 DE JANEIRO. .
Número: 5498
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.498/2025, DE 14 DE JANEIRO.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária pelo IPCA, nas remunerações dos Agentes Políticos de Santa Bárbara do Sul, conforme especifica.
- Data da Publicação: 16/01/2025