DECRETO Nº 5.691/2024, DE 23 DE DEZEMBRO.
Número: 5691
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.691/2024, DE 23 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 30/12/2024