Número: 3

Ano: 2025

Tipo: Lei complementar

LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Altera artigos da Lei Municipal n.º 3.766, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Bárbara do Sul, na forma como especifica.