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LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.274/2023, DE 28 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.275/2023, DE 28 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI Nº 5.296/2023, DE 11 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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