LEI Nº 5.292/2023 DE 21 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.292/2023 DE 21 DE MARÇO.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Data da Publicação: 21/03/2023