LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 28/02/2023
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.269/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.