- Número: 5423
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.421/2023, DE 11 DE JULHO. Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Sul, RS.
- Número: 5421
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.418/2023, DE 10 DE JULHO. Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e revoga o Decreto Municipal 5.095/2021 de 06 de agosto, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5418
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.418/2023, DE 10 DE JULHO. Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e revoga o Decreto Municipal 5.095/2021 de 06 de agosto, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5418
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 5.410/2023, DE 29 DE JUNHO. Altera a programação financeira para o exercício 2023.
- Número: 5410
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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