DECRETO Nº 5.421/2023, DE 11 DE JULHO. Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Sul, RS.