DECRETO Nº 5.418/2023, DE 10 DE JULHO. Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e revoga o Decreto Municipal 5.095/2021 de 06 de agosto, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 5418
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 10/07/2023