DECRETO Nº5.408-2023, DE 28 DE JUNHO. Estabelece procedimentos para tramitação e análise de processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instituída pela Lei Municipal nº 5.321 de 27 de junho de 2023 e dá outras providências.
Número: 5408
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 28/06/2023