- Número: 4974
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4973
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Especial conforme especifica.
- Número: 4962
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Homologa Decreto Municipal nº 4.986/2020, de 27 de outubro, conforme especifica.
- Número: 4961
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera o inciso XXIII e revoga o parágrafo 3º do artigo 23, inclui os parágrafos 11º, 12º, 13º, 14º, 15º I,II,III, 16º, 17º e 18º do mesmo artigo, e inclui o inciso XI do artigo 48 da Lei Municipal 2.332/2002 – Código Tributário Municipal.
- Número: 4960
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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