Altera o inciso XXIII e revoga o parágrafo 3º do artigo 23, inclui os parágrafos 11º, 12º, 13º, 14º, 15º I,II,III, 16º, 17º e 18º do mesmo artigo, e inclui o inciso XI do artigo 48 da Lei Municipal 2.332/2002 – Código Tributário Municipal.